Questão 45 · Direito Administrativo: Serviços públicos
A extinção do contrato de concessão de serviço público, por razão de interesse público, durante o prazo de concessão e sem que o concessionário esteja inadimplente, com a consequente retomada do serviço pelo poder concedente, denomina-se
- A) encampação.
- B) reversão.
- C) anulação.
- D) caducidade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: A.
A extinção do contrato de concessão por razão de interesse público, antes do término do prazo e sem falta do concessionário, é a encampação. Ela está definida na Lei 8.987/1995, art. 37: "Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização". A encampação exige lei autorizativa específica e indenização prévia.
Erros das demais:
- (B) Reversão é a devolução dos bens ao poder concedente ao fim do contrato, não uma extinção antecipada.
- (C) Anulação decorre de ilegalidade do ato ou do contrato, não de interesse público.
- (D) Caducidade é a extinção por inadimplência do concessionário, o que foi expressamente afastado no enunciado.
Dica: Encampação = interesse público + extinção antecipada + indenização prévia; caducidade = culpa do concessionário.
Fundamentos: Lei 8.987/1995, art. 37 (conceito de encampação)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Analista Judiciário – Área Judiciária), questão 45, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.