Questão 39 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
A respeito da impugnação de edital de licitação, assinale a opção correta.
- A) A administração não tem prazo para responder à impugnação.
- B) A impugnação do edital apresentada por licitante não impede que ele apresente idêntica representação junto ao tribunal de contas competente.
- C) Somente os licitantes poderão impugnar edital de licitação.
- D) O licitante poderá impugnar o edital de licitação até cinco dias úteis antes da data de abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de preclusão.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. A impugnação apresentada no âmbito da própria Administração não impede que o licitante leve a mesma questão ao tribunal de contas competente, porque são vias independentes: uma é o pedido administrativo, a outra é o controle externo.
- A) Errada. A Administração tem prazo para responder: a resposta à impugnação deve ser divulgada em sítio eletrônico oficial em até 3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame (Lei 14.133/2021, art. 164, parágrafo único).
- C) Errada. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital, e não apenas os licitantes (art. 164, caput).
- D) Errada. O pedido deve ser protocolado até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, e não 5 dias úteis; além disso, a lei não restringe a impugnação ao licitante, pois qualquer pessoa pode impugnar.
Dica: na Lei 14.133/2021 a impugnação é por qualquer pessoa, até 3 dias úteis antes da abertura, e a Administração responde em até 3 dias úteis; esse pedido não afasta a representação ao tribunal de contas.
Fundamentos: Lei 14.133/2021, art. 164
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Técnico Judiciário – Área Administrativa), questão 39, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.