Questão 46 · Direito Administrativo: Organização administrativa
As características das agências reguladoras incluem
- A) relações de trabalho regulamentadas pela CLT.
- B) personalidade jurídica de direito privado.
- C) discricionariedade técnica no exercício do poder normativo.
- D) livre exoneração de seus dirigentes.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: C.
As agências reguladoras são autarquias em regime especial, com autonomia reforçada, e exercem poder normativo de natureza técnica. A alternativa C está correta ao apontar a discricionariedade técnica no exercício desse poder normativo: a agência edita normas e decide com base em critérios técnicos do setor regulado, sempre dentro dos limites da lei.
Erros das demais:
- A: por serem autarquias, seu pessoal se submete, em regra, a regime de direito público (estatutário), e não à CLT como característica definidora das agências.
- B: as agências são autarquias e, portanto, pessoas jurídicas de direito público, não de direito privado.
- D: seus dirigentes têm mandato fixo e só perdem o cargo nas hipóteses previstas em lei, o que é o oposto da livre exoneração. A estabilidade do mandato é uma das marcas do regime especial.
Dica: agência reguladora = autarquia de regime especial, com dirigentes de mandato fixo e poder normativo técnico.
Fundamentos: Lei 13.848/2019 (mandato fixo dos dirigentes das agências reguladoras) · Doutrina e jurisprudência sobre autarquias de regime especial e discricionariedade técnica
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Analista Judiciário – Área Judiciária), questão 46, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.