Questão 39 · Direito Constitucional: Poder Judiciário
As competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incluem
- A) revisar, mediante provocação ou de ofício, decisão judicial de conteúdo manifestamente teratológico.
- B) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
- C) exercer o controle administrativo financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, inclusive do STF.
- D) receber e conhecer reclamações de membros do Poder Judiciário, excetuados os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B reproduz a competência do CNJ prevista no art. 103-B, § 4º, V, da CF: "rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano". O prazo de um ano é o limite dessa revisão.
- A) Errada. O CNJ exerce controle administrativo, financeiro e disciplinar; não lhe cabe revisar o conteúdo de decisões judiciais, ainda que teratológicas, pois isso seria atuar como instância jurisdicional. Esse controle é feito pelas vias recursais do Judiciário.
- C) Errada. O CNJ controla a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, mas não exerce controle sobre o Supremo Tribunal Federal, que está acima do Conselho.
- D) Errada. O art. 103-B, § 4º, III, inclui expressamente os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro entre aqueles contra os quais cabem reclamações ao CNJ; a alternativa os exclui, invertendo a regra.
Dica: o prazo de "menos de um ano" é típico da revisão disciplinar do CNJ (art. 103-B, § 4º, V) e do CNMP (art. 130-A, § 2º, IV)
Fundamentos: CF/88, art. 103-B, § 4º, III e V · CF/88, art. 130-A, § 2º, IV (comparação) · ADI 3367 (STF, entendimento sobre limites do CNJ)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Analista Judiciário – Área Administrativa), questão 39, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.