Questão 50 · Direito Civil: LINDB
Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
- A) como regra, a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde sua vigência, instituto conhecido como repristinação.
- B) quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
- C) as correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.
- D) toda lei entra em vigor no país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, sem exceção.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: B.
A LINDB, art. 4º, dispõe que, "quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito". A alternativa reproduz exatamente essa ordem de integração da lacuna normativa.
Erros das demais:
- (A) A repristinação não é regra: a LINDB, art. 2º, §3º, diz que a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido vigência, salvo disposição expressa.
- (C) A LINDB, art. 1º, §4º, prevê o contrário: "As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova".
- (D) O prazo de quarenta e cinco dias é a regra geral, mas a própria LINDB admite "disposição contrária" na lei, por isso não há exceção absoluta.
Dica: A LINDB traz pegadinhas com "regra" e "exceção": repristinação não é automática e correções de texto em vigor equivalem a lei nova.
Fundamentos: LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942), art. 4º (analogia, costumes e princípios gerais) · LINDB, art. 1º, §4º (correções de texto de lei são lei nova) · LINDB, art. 2º, §3º (repristinação)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Analista Judiciário – Área Judiciária), questão 50, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.