Questão 35 · Direito Constitucional: Organização do Estado
Considere que determinado estado da Federação tenha editado lei estadual fixando o piso salarial de determinada categoria profissional do estado.
A respeito da competência estadual para legislar acerca da matéria em apreço, assinale a opção correta.
- A) O estado possui competência para legislar sobre o assunto, nos limites de delegação conferida por lei complementar federal.
- B) O estado possui competência concorrente com a União para legislar sobre o assunto, podendo legislar plenamente sobre o assunto até a superveniência de lei federal.
- C) O estado possui competência de legislar sobre o assunto: trata-se de matéria reservada aos estados-membros.
- D) O estado não possui competência para legislar a respeito do assunto: a matéria é de competência legislativa exclusiva da União.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: A.
A fixação de piso salarial de categoria profissional é matéria de competência privativa da União para legislar (art. 22 da CF), pois se insere no direito do trabalho. O parágrafo único do art. 22 permite, porém, que lei complementar autorize os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias ali relacionadas. Assim, o Estado só pode fixar piso salarial dentro dos limites dessa delegação, o que torna correta a alternativa A.
- B) Errada. A matéria não consta do rol de competência concorrente do art. 24, de modo que não há competência plena do Estado até o advento de lei federal.
- C) Errada. A matéria não é reservada aos Estados-membros; ela pertence à União, e o Estado só atua se houver delegação.
- D) Errada. A competência da União é privativa, e não exclusiva (indelegável): o parágrafo único do art. 22 admite delegação por lei complementar, logo a afirmação de que o Estado não tem competência em nenhuma hipótese é incorreta.
Dica: competência privativa da União pode ser delegada aos Estados por lei complementar (art. 22, parágrafo único); competência exclusiva não pode.
Fundamentos: CF/88, art. 22, XVI e parágrafo único (competência privativa da União e delegação aos Estados) · Entendimento do STF sobre piso salarial profissional (conceitual)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Analista Judiciário – Área Administrativa), questão 35, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.