Questão 29 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
De acordo com a Lei n.º 10.098/2000, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados, destinados ao uso coletivo, deve ser observado o seguinte requisito de acessibilidade:
- A) nas áreas externas para o estacionamento do edifício, devem ser reservadas vagas para veículos de pessoas com dificuldade de locomoção temporária.
- B) todos os itinerários do edifício que se comuniquem horizontal e verticalmente entre si e com o exterior devem estar livres de barreira arquitetônica.
- C) nas áreas internas para a garagem do edifício, devem ser reservadas vagas para veículos de pessoas com dificuldade de locomoção temporária.
- D) deve haver disponível no edifício pelo menos um banheiro cujos equipamentos e acessórios se distribuam de forma acessível para utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A Lei 10.098/2000 exige, nos edifícios públicos ou privados de uso coletivo construídos, ampliados ou reformados, entre outros requisitos, que haja pelo menos um banheiro acessível, com equipamentos e acessórios distribuídos de modo que possam ser usados por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. É o que diz a alternativa D.
Os erros das demais alternativas:
- B) a lei exige que pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente as dependências do edifício entre si e com o exterior seja acessível, e não que todos estejam livres de barreiras.
- A) e C) as vagas reservadas em estacionamentos de uso público destinam-se a veículos que transportem pessoas com deficiência com dificuldade de locomoção; a alternativa troca esse beneficiário por pessoas com dificuldade de locomoção "temporária", o que não corresponde à regra.
Fundamentos: Lei 10.098/2000, art. 11 (acessibilidade em edificações de uso coletivo)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Técnico Judiciário – Área Administrativa), questão 29, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.