Questão 18 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
De acordo com o Decreto n.º 3.298/1999, em concursos públicos, são reservadas a indivíduos com deficiência, pelo menos, 5% das vagas — desde que compatíveis com a deficiência deles — em
- A) cargos efetivos.
- B) cargos eletivos.
- C) cargos em comissão.
- D) funções de confiança.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: A.
O Decreto 3.298/1999 assegura às pessoas com deficiência a reserva de, pelo menos, 5% das vagas em concursos públicos, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência. A regra se aplica a cargos efetivos, que são o provimento típico de concurso público.
- A) Correta: a reserva incide sobre cargos efetivos.
- B) Errada: cargos eletivos são providos por eleição, e não por concurso público.
- C) Errada: cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, sem concurso.
- D) Errada: funções de confiança também são de livre designação, sem concurso.
Dica: reserva de vagas em concurso público se refere a cargos efetivos; cargos em comissão e funções de confiança não exigem concurso.
Fundamentos: Decreto 3.298/1999, regra de reserva de vagas em concurso público para cargos efetivos (conteúdo geral)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Analista Judiciário), questão 18, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.