Questão 41 · Direito Administrativo: Serviços públicos
Define-se concessão administrativa como
- A) parceria público-privada em que a remuneração do parceiro privado é realizada pelo Estado e por tarifa paga pelos usuários do serviço.
- B) concessão de serviço público essencial.
- C) parceria público-privada que tem a administração pública como usuária direta ou indireta, sem pagamento de tarifas pelos usuários particulares.
- D) concessão de serviço público a entidade da administração pública indireta.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. Conforme a Lei 11.079/2004, art. 2º, § 2º, concessão administrativa é "o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens". Como a Administração é a usuária, não há tarifa paga por usuários particulares: o parceiro privado é remunerado pelo poder público.
Erros das demais:
- A: descreve a concessão patrocinada, em que há tarifa cobrada dos usuários e, adicionalmente, contraprestação pecuniária do parceiro público (art. 2º, § 1º).
- B: o caráter essencial do serviço não define a concessão administrativa; o que a define é a Administração ser a usuária direta ou indireta do serviço.
- D: a natureza do concessionário (entidade da administração indireta ou não) não é o critério que define a concessão administrativa. O traço definidor é a Administração como usuária do serviço, com remuneração paga pelo poder público.
Dica: concessão patrocinada = tarifa + contraprestação; concessão administrativa = Administração como usuária, sem tarifa dos usuários particulares.
Fundamentos: Lei 11.079/2004, art. 2º, §2º (conceito de concessão administrativa) · Lei 11.079/2004, art. 2º, §1º (concessão patrocinada, para comparação)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Analista Judiciário – Área Judiciária), questão 41, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.