Questão 47 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Determinada empresa vencedora em processo licitatório, assinou contrato com a administração pública para a execução de obra pública. No decorrer do prazo contratual, o Estado aumentou sensivelmente a alíquota de imposto que impactava no custo para a contratada, tornando a execução do objeto contratual mais onerosa.
Assinale a opção correta, a respeito das consequências do aumento de imposto para o referido contrato.
- A) Como o aumento da alíquota do imposto é considerado força maior, fica afastada a possibilidade de revisão do preço.
- B) A contratada faz jus à revisão do preço contratual, em atenção à teoria do fato do príncipe.
- C) Como o contrato tornou-se excessivamente oneroso em razão de uma sujeição imprevista, cabe a revisão do preço.
- D) O contrato deve ser rescindido unilateralmente pela contratada, em atenção à teoria da imprevisão.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: B.
O aumento da alíquota de imposto pelo próprio Estado contratante é ato geral da Administração, alheio à vontade das partes do contrato, que torna a execução mais onerosa. Isso é o fato do príncipe, que dá à contratada direito ao reequilíbrio econômico-financeiro. A Lei 14.133/2021, art. 124, II, "d", prevê o restabelecimento do equilíbrio inicial em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, respeitada a repartição de riscos do contrato. A revisão do preço é, portanto, devida.
Erros das demais:
- (A) Força maior (evento imprevisível e inevitável) não afasta a revisão; ao contrário, o próprio art. 124, II, "d", autoriza o reequilíbrio nesses casos. Além disso, aumento de tributo pelo Estado não é força maior, e sim fato do príncipe.
- (C) Sujeições imprevistas são dificuldades materiais preexistentes e desconhecidas na execução (como uma característica inesperada do solo numa obra), e não a criação ou majoração de tributo por ato do poder público. A revisão é cabível, mas a causa descrita na alternativa não corresponde ao caso, que é fato do príncipe.
- (D) A contratada não pode rescindir unilateralmente o contrato por onerosidade; o caminho é o reequilíbrio por acordo, mantida a execução.
Dica: Tributo criado ou majorado pelo próprio contratante, afetando o contrato, é fato do príncipe e enseja reequilíbrio, não rescisão.
Fundamentos: Lei 14.133/2021, art. 124, II (restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro) · Teoria do fato do príncipe aplicada a atos gerais do Estado que oneram o contrato
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Analista Judiciário – Área Judiciária), questão 47, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.