Questão 16 · Direito Constitucional: Direitos políticos e partidos
Em conformidade com os direitos políticos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta a respeito do alistamento eleitoral.
- A) Durante o período do serviço militar obrigatório, o alistamento eleitoral é facultativo para os conscritos.
- B) O alistamento eleitoral é obrigatório para todos os brasileiros natos maiores de dezoito anos de idade, independentemente da escolaridade.
- C) Um cidadão pode preencher os requisitos para o alistamento eleitoral e ser inelegível como candidato.
- D) O alistamento eleitoral é facultativo para os estrangeiros residentes no Brasil.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: C.
Ser alistável (ter capacidade eleitoral ativa) não é o mesmo que ser elegível. O art. 14, § 3º, VI, da CF/88 fixa idades mínimas para cada cargo. Assim, um cidadão pode preencher os requisitos do alistamento e ainda ser inelegível para um cargo, por exemplo, por não ter a idade exigida para Presidente da República (35 anos).
Os erros das demais:
- A) o art. 14, § 2º, veda o alistamento dos conscritos durante o serviço militar obrigatório; não é facultativo, é vedado.
- B) a obrigatoriedade vale para maiores de dezoito anos, mas o art. 14, § 1º, II, a, torna facultativo o alistamento dos analfabetos, o que afasta a generalização.
- D) o art. 14, § 2º, proíbe o alistamento de estrangeiros; não é facultativo.
Dica: alistabilidade e elegibilidade são requisitos distintos; o alistamento é a porta de entrada, mas a elegibilidade exige ainda idade, domicílio, filiação etc.
Fundamentos: CF/88, art. 14, § 1º, I e II, a (obrigatoriedade e facultatividade do alistamento) · CF/88, art. 14, § 2º (vedação de alistamento de estrangeiros e conscritos) · CF/88, art. 14, § 3º, VI (idades mínimas de elegibilidade)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Medicina (do Trabalho)), questão 16, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.