Questão 12 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Em processo licitatório promovido pela administração pública para adquirir novos equipamentos, constatou-se, entre os concorrentes, o empate entre duas empresas brasileiras que fabricam os equipamentos no Brasil.
Conforme o disposto na Lei n.º 8.666/1993, entre as duas que empataram, a empresa vencedora será escolhida
- A) pela apresentação da proposta em primeiro lugar.
- B) após novo processo licitatório do qual participarão somente as empresas que empataram.
- C) por sorteio.
- D) pelo critério da experiência.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: C.
Pela Lei 8.666/1993, quando duas propostas empatam e os critérios de preferência (como o de bens e serviços produzidos no país e por empresas brasileiras) não resolvem, porque ambas as empresas são brasileiras e fabricam no Brasil, a classificação se faz obrigatoriamente por sorteio, em ato público.
- A) a ordem em que a proposta foi apresentada não é critério de desempate previsto na lei.
- B) não se abre novo processo licitatório restrito aos empatados; o desempate é resolvido no próprio certame.
- D) experiência não é critério de desempate; a lei faz o desempate por preferências legais e, persistindo o empate, por sorteio.
Observação: a Lei 14.133/2021 adotou critérios de desempate diferentes (por exemplo, a disputa final entre os empatados), mas o enunciado pede expressamente a Lei 8.666/1993, e por ela o gabarito é o sorteio.
Dica: na Lei 8.666, o sorteio é o último recurso de desempate; não confunda com a ordem de apresentação das propostas.
Fundamentos: Lei 8.666/1993, art. 3º, § 2º (critérios de desempate, com sorteio como último) · Lei 14.133/2021, art. 60 (desempate com sorteio ao final)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Medicina (do Trabalho)), questão 12, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.