Questão 28 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
O atendente que, sem justo motivo, retarde o atendimento ambulatorial de um deficiente físico de dezessete anos de idade que tenha procurado o hospital poderá responder por crime, sujeito à pena de
- A) detenção, agravada pelo fato de o atendimento ser ambulatorial.
- B) detenção, agravada pelo fato de a vítima ser deficiente.
- C) reclusão, agravada pela idade da vítima.
- D) prisão simples, agravada pelo fato de o atendimento ser ambulatorial.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: C.
A Lei 7.853/1989 pune como crime, com reclusão e multa, quem recusa, retarda ou omite, sem justa causa, assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência. Se a vítima é pessoa com deficiência menor de 18 anos, a pena é agravada. No caso, o paciente tem 17 anos, logo a pena é de reclusão, agravada pela idade da vítima.
Os erros das demais alternativas:
- A) a pena não é de detenção, e o caráter ambulatorial do atendimento não é causa de agravamento: o atendimento ambulatorial já integra a própria descrição do crime.
- B) a pena não é de detenção, e a deficiência da vítima não agrava a pena, pois é elemento do próprio crime; o que agrava é ser a vítima menor de 18 anos.
- D) prisão simples é pena das contravenções penais, e não do crime descrito; o atendimento ambulatorial também não agrava a pena.
Dica: nos crimes da Lei 7.853/1989 a pena é de reclusão, e a idade da vítima (menor de 18 anos) é o agravante a observar.
Fundamentos: Lei 7.853/1989, art. 8º (crime de recusa, retardo ou omissão de atendimento à pessoa com deficiência) e seu agravante por idade da vítima
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Técnico Judiciário – Área Administrativa), questão 28, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.