Questão 24 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Para a integração da pessoa com deficiência de acordo com o Decreto n.º 3.298/1999, os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta que atuem no âmbito da educação tornarão viável para a pessoa com deficiência
- A) o acesso a benefícios como material escolar, transporte, merenda escolar, bolsas de estudo.
- B) a matrícula facultativa em cursos regulares de estabelecimentos particulares, desde que a pessoa seja capaz de se integrar à rede regular de ensino.
- C) a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos, qualquer que seja a condição da pessoa.
- D) a educação especial facultativa caso o educando esteja internado em unidade hospitalar por mais de um ano.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: A.
O Decreto 3.298/1999 determina que os órgãos e entidades da administração pública federal ligados à educação viabilizem medidas mínimas em favor da pessoa com deficiência. Entre elas está o acesso aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, transporte, merenda escolar e bolsas de estudo, exatamente o que diz a alternativa A.
Os erros das demais alternativas:
- B) a matrícula em cursos regulares não é facultativa: é compulsória, e vale para estabelecimentos públicos e particulares, desde que a pessoa seja capaz de se integrar à rede regular de ensino. A alternativa troca "compulsória" por "facultativa" e limita aos estabelecimentos particulares.
- C) a matrícula compulsória existe, mas só para a pessoa com deficiência capaz de se integrar à rede regular de ensino, e não "qualquer que seja a condição da pessoa"; além disso alcança estabelecimentos públicos e particulares, não só públicos.
- D) o oferecimento dos serviços de educação especial ao educando internado em unidade hospitalar por prazo igual ou superior a um ano é obrigatório, e não facultativo.
Dica: nesse decreto a palavra-chave é "obrigatório/compulsório" para matrícula e educação especial.
Fundamentos: Decreto 3.298/1999, art. 27 (órgãos federais da área da educação e acesso a benefícios)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Técnico Judiciário – Área Administrativa), questão 24, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.