Questão 30 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Se um indivíduo de vinte e um anos de idade sofrer acidente que lhe cause deficiência física e o leve a ser submetido à curatela, nos termos da Lei n.º 13.146/2015, a curatela alcançará os atos de natureza
- A) trabalhista.
- B) matrimonial.
- C) educacional.
- D) negocial.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: D.
Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a curatela afeta tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput). Por isso a alternativa D está correta: ainda que o indivíduo de 21 anos seja submetido à curatela após o acidente, ela alcança apenas atos como celebrar contratos, vender bens e administrar recursos.
O art. 85, § 1º, ainda esclarece que a definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
Os erros das demais alternativas:
- A) atos de natureza trabalhista: o direito ao trabalho está expressamente excluído da curatela.
- B) atos de natureza matrimonial: o matrimônio está expressamente excluído da curatela.
- C) atos de natureza educacional: a educação está expressamente excluída da curatela.
Dica: curatela da pessoa com deficiência = apenas atos patrimoniais e negociais; trabalho, matrimônio, educação, saúde e voto ficam de fora.
Fundamentos: Lei 13.146/2015, art. 84, §3º (curatela restrita a atos patrimoniais e negociais) · Lei 13.146/2015, art. 85, §1º (direitos não alcançados pela curatela)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Técnico Judiciário – Área Administrativa), questão 30, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.