Questão 25 · Direito Administrativo: Princípios da administração pública
A administração pública possui o poder-dever de rever os seus próprios atos, seja para anulá-los por vício de legalidade, seja para revogá-los por questões de conveniência e de oportunidade.
Trata-se, nesse caso, do princípio da administração pública da
- A) eficiência.
- B) moralidade.
- C) segurança jurídica.
- D) autotutela.
- E) impessoalidade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT8 2023).
Comentário
Gabarito: D.
O poder-dever de a Administração rever seus próprios atos, anulando-os por ilegalidade ou revogando-os por conveniência e oportunidade, é o princípio da autotutela. O STF consolidou esse entendimento na Súmula 473, segundo a qual a Administração pode anular seus atos eivados de vícios e revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e com apreciação judicial. A autotutela decorre do controle que a própria Administração exerce sobre seus atos, sem depender do Judiciário para anulá-los.
- (A) Eficiência trata da qualidade e do rendimento da atuação administrativa, não da revisão de atos.
- (B) Moralidade exige conduta ética, sem relação direta com anulação ou revogação.
- (C) Segurança jurídica protege expectativas e direitos, sendo limite à autotutela, não seu nome.
- (E) Impessoalidade veda a promoção pessoal e o favorecimento, não a revisão de atos.
Dica: anulação (ilegalidade) e revogação (conveniência) são manifestações da autotutela; a segurança jurídica aparece como limite, não como fundamento.
Fundamentos: CF/88, art. 37, caput (princípios da administração pública) · Súmula 473 do STF (anulação e revogação de atos administrativos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT8 2023 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa), questão 25, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.