Questão 37 · Direito Administrativo: Princípios da administração pública
Em relação aos princípios da administração pública que informam o direito administrativo, julgue os itens a seguir.
I Conforme o princípio da publicidade, a administração pública deve sempre dar ampla divulgação aos seus atos, não havendo hipóteses legais de sigilo.
II O princípio da moralidade administrativa é um princípio implícito que impõe que o servidor público, ao praticar um ato administrativo, sempre avalie se os meios utilizados são adequados aos fins aos quais o ato se destina.
III O princípio da eficiência determina que a administração pública atue de forma célere e sem burocracia, prescindindo-se da consideração da economicidade para a sua análise.
IV Uma das acepções do princípio da impessoalidade se relaciona com a finalidade pública, devendo a administração pública atuar sempre com vistas a atender o interesse público, sem prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item III está certo.
- B) Apenas o item IV está certo.
- C) Apenas os itens I e II estão certos.
- D) Apenas os itens II e IV estão certos.
- E) Apenas os itens I e III estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (UNIVESP 2025).
Comentário
Gabarito: B.
Somente o item IV está certo. A impessoalidade tem uma acepção ligada à finalidade pública: a Administração deve atuar para atender ao interesse público, sem beneficiar nem prejudicar pessoas determinadas. Ela está entre os princípios previstos no art. 37, caput, da CF/88.
- I (errado): afirma que não há hipóteses legais de sigilo, mas a publicidade comporta exceções: o art. 5º, XXXIII, da CF/88 ressalva as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- II (errado): a moralidade é princípio expresso (está listada no art. 37, caput, da CF/88), e não implícito; além disso, avaliar a adequação dos meios aos fins é a lógica da proporcionalidade/razoabilidade, e a moralidade trata de ética, probidade e boa-fé.
- III (errado): a eficiência exige presteza e bons resultados, mas não dispensa a economicidade: usar bem os recursos públicos faz parte da análise de eficiência.
- A, C e E (erradas): cada uma delas considera certo ao menos um dos itens I, II ou III, que estão errados.
Dica: o art. 37, caput, lista cinco princípios expressos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Identifique o conceito descrito em cada item antes de associá-lo a um nome.
Fundamentos: CF/88, art. 37, caput · CF/88, art. 5º, XXXIII (exceções à publicidade) · Doutrina clássica sobre a acepção de finalidade da impessoalidade
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe UNIVESP 2025 (Diversos cargos), questão 37, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.