Questão 41 · Direito Administrativo: Princípios da administração pública

Gabarito: A.

O princípio descrito é o da legalidade: a Administração só pode agir nos limites e nas formas que a lei autoriza (CF/88, art. 37, caput). O princípio orçamentário com o mesmo fundamento é o da legalidade orçamentária: o orçamento é instituído por lei, de iniciativa do Poder Executivo (CF/88, art. 165), e a atuação orçamentária fica submetida à autorização legal. Por isso a alternativa A está correta.

• B (errada): a unidade trata da existência de um único orçamento por ente, e o seu fundamento é a organização e a consolidação da política orçamentária, e não a submissão da atuação do poder público à lei.
• C (errada): a periodicidade fixa a vigência da lei orçamentária por um período determinado (o exercício financeiro); o fundamento é temporal, e não a exigência de autorização legal.
• D (errada): a exclusividade impede que a lei orçamentária contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa (CF/88, art. 165, § 8º); o fundamento é a pureza do conteúdo do orçamento, e não a submissão à lei.
• E (errada): a publicidade, no orçamento, exige a divulgação dos atos e demonstrativos para conhecimento e controle da sociedade; o fundamento é a transparência, e não a vinculação à lei.

Dica: o princípio da legalidade tem como núcleo a subordinação do poder público à lei; no orçamento, isso aparece na exigência de que receitas e despesas sejam previstas e autorizadas por lei.