Questão 28 · Direito Administrativo: Organização administrativa
A União Federal, o Estado Alfa e o Município Beta contrataram um consórcio público, que ostenta natureza jurídica de direito público, para a realização de objetivos de interesse comum. Nesse contexto, os Chefes do Poder Executivo dos entes federativos envolvidos emitiram uma nota à imprensa, tecendo comentários sobre a associação pública constituída, em especial sobre os benefícios que seriam gerados para a população.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.107/2005, é correto afirmar que o consórcio público criado integra a Administração
- A) Indireta da União Federal, do Estado Alfa e do Município Beta.
- B) Direta da União Federal, do Estado Alfa e do Município Beta.
- C) Indireta da União Federal e do Estado Alfa, apenas.
- D) Indireta da União Federal, apenas.
- E) Direta da União Federal, apenas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ADAB 2024).
Comentário
Gabarito: A.
De acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos), o consórcio público constituído com personalidade jurídica de direito público (denominado associação pública) integra a Administração Indireta de todos os entes da Federação consorciados. Como o consórcio foi formalizado pela União Federal, pelo Estado Alfa e pelo Município Beta sob regime de direito público, a novel entidade autárquica passa a integrar concomitantemente a Administração Pública Indireta dos três entes consorciados participantes.
• B: Incorreta, pois o consórcio possui personalidade jurídica autônoma, pertencendo à Administração Indireta e não à Direta. • C: Incorreta, pois o consórcio integra a administração indireta de todos os entes partícipes, incluindo o Município Beta. • D: Incorreta, pois a integração não se restringe à União, estendendo-se ao Estado e ao Município. • E: Incorreta, pois consórcios nunca integram a Administração Direta de nenhum dos entes consorciados.
Dica de prova: Consórcio público com personalidade de direito público ostenta natureza de autarquia interfederativa e integra a Administração Indireta de todos os entes que dele participam simultaneamente.
Fundamentos: Natureza jurídica dos consórcios públicos (Lei 11.107/2005) · Autarquia interfederativa na Administração Indireta
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ADAB 2024 (Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária e Inspeção Animal), questão 28, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.