Questão 34 · Direito Constitucional: Direitos políticos e partidos
De acordo com a Constituição, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
Diante do exposto, assinale a afirmação correta.
- A) É permitido o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes pelos partidos políticos.
- B) Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal de Contas da União.
- C) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios.
- D) Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 20% (vinte por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
- E) É assegurada a celebração de coligação partidária nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ADAB 2024).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C reflete expressamente o disposto no art. 17, § 1º, da Constituição Federal de 1988 (com redação ampliada pela Emenda Constitucional nº 97/2017), segundo o qual é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento, bem como para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias.
• A: Incorreta, pois o art. 17, inciso II, da CF veda expressamente o recebimento de recursos de entidade ou governo estrangeiros. • B: Incorreta, pois o registro dos estatutos partidários após a personalidade civil ocorre no Tribunal Superior Eleitoral (art. 17, § 2º). • D: Incorreta, pois a aplicação mínima obrigatória do fundo partidário para promoção da participação feminina é de 5%, e não 20% (art. 17, § 7º). • E: Incorreta, pois a celebração de coligações nas eleições proporcionais é expressamente proibida desde a EC nº 97/2017 (art. 17, § 1º).
Dica de prova: Lembre-se de que a vedação de coligações partidárias para cargos proporcionais (Deputados e Vereadores) foi introduzida pela EC 97/2017 e continua sendo cobrada com frequência em concursos.
Fundamentos: Autonomia partidária (art. 17, § 1º, CF) · Regras constitucionais de financiamento e vedação de coligações proporcionais
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ADAB 2024 (Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária e Inspeção Animal), questão 34, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.