Questão 37 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
O artigo 5º da Constituição Federal inaugura o título que dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais.
Sobre essa temática, assinale a afirmativa correta.
- A) No Estado de exceção é possível a prática de tortura ou outra forma de tratamento desumano ou degradante.
- B) Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal de 1988 não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
- C) Todos são iguais perante a lei, garantindo-se aos brasileiros residentes no País prioridade no acesso aos direitos sociais, em especial ao direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
- D) A liberdade de expressão é irrestrita no âmbito da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, salvo na hipótese de licença prévia;
- E) Os homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, contudo devem ser observadas as regras decorrentes das obrigações decorrentes do casamento ou união estável.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ADAB 2024).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B reproduz com precisão o art. 5º, § 2º, da Constituição Federal de 1988, que consagra a cláusula de abertura material dos direitos fundamentais: os direitos e garantias expressos na Carta Magna não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Isso significa que o rol constitucional de direitos fundamentais é meramente exemplificativo (numerus apertus), admitindo a incorporação de novos direitos materiais provenientes da ordem internacional e de princípios implícitos.
• A: Incorreta, pois a vedação à tortura e ao tratamento degradante é direito humano absoluto, insuscetível de derrogação mesmo sob estado de exceção. • C: Incorreta, pois o caput do art. 5º assegura direitos fundamentais a brasileiros e estrangeiros residentes sem conferir prioridades discriminatórias. • D: Incorreta, pois a livre manifestação do pensamento e a criação artística/científica independem de qualquer censura ou licença prévia (art. 5º, IX). • E: Incorreta, pois homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos da Constituição (art. 5º, I), não se subordinando a imposições matrimoniais.
Dica de prova: Guarde o art. 5º, § 2º: o catálogo de direitos fundamentais da CF/88 é aberto (não taxativo), integrando tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.
Fundamentos: Cláusula de abertura material dos direitos fundamentais (art. 5º, § 2º, CF) · Características dos direitos e garantias individuais
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ADAB 2024 (Técnico em Fiscalização Agropecuária), questão 37, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.