Questão 32 · Direito Constitucional: Direitos políticos e partidos
Sobre os direitos políticos, assinale a afirmação correta.
- A) É condição de elegibilidade a idade mínima de dezoito anos para Vice-Prefeito e juiz de paz.
- B) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.
- C) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
- D) Não podem alistar-se como eleitores os analfabetos e os maiores de setenta anos.
- E) É condição de elegibilidade a idade mínima de vinte e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ADAB 2024).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C transcreve literalmente o art. 14, § 2º, da Constituição Federal de 1988, que disciplina as hipóteses de inalistabilidade eleitoral: não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. Por serem inalistáveis, essas pessoas não adquirem capacidade eleitoral ativa (não votam) e, em decorrência da inalistabilidade, tornam-se também inelegíveis para cargos políticos (art. 14, § 4º).
• A: Incorreta, pois a idade mínima para Vice-Prefeito e Juiz de Paz é de 21 anos (art. 14, § 3º, VI, "c", da CF); 18 anos aplica-se unicamente ao cargo de Vereador. • B: Incorreta, pois o voto e o alistamento são facultativos para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos (art. 14, § 1º, II, "c", da CF). • D: Incorreta, pois os analfabetos e os maiores de setenta anos têm voto e alistamento facultativos, não sendo inalistáveis (art. 14, § 1º, II, "a" e "b", da CF). • E: Incorreta, pois a idade mínima para Presidente, Vice e Senador é de 35 anos (art. 14, § 3º, VI, "a", da CF).
Dica de prova: Os únicos inalistáveis absolutos na CF/88 são os estrangeiros e os conscritos (durante o serviço militar obrigatório). Analfabetos podem se alistar e votar facultativamente, sendo apenas inelegíveis.
Fundamentos: Inalistabilidade eleitoral (art. 14, § 2º, CF) · Estrangeiros e conscritos
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ADAB 2024 (Técnico em Fiscalização Agropecuária), questão 32, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.