Questão 36 · Direito Administrativo: Processo administrativo (Lei 9.784/1999)

Gabarito: A.

O art. 2º da Lei 9.784/1999 estabelece que a Administração Pública "obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência". O interesse público consta expressamente desse rol, o que torna correta a alternativa A.

Erros das demais:

• B: o princípio da igualdade não consta do rol do caput do art. 2º nem é nomeado como princípio no parágrafo único do mesmo artigo.
• C: a probidade não está no rol de princípios do caput; ela aparece no parágrafo único, inciso IV, apenas como critério de atuação "segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé", e não como princípio nomeado.
• D: a impessoalidade não consta do rol do caput do art. 2º; o parágrafo único apenas traz critérios próximos, como a objetividade no atendimento do interesse público e a vedação à promoção pessoal de agentes (inciso III), sem nomear o princípio.
• E: a publicidade não consta do rol do caput; o parágrafo único, inciso V, fala em "divulgação oficial dos atos administrativos" como critério, sem nomear o princípio da publicidade.

Dica: na Lei 9.784/1999, o rol nominal de princípios está no caput do art. 2º; o parágrafo único traz critérios a serem observados nos processos, que não são nomeados como princípios.