Questão 52 · Direito Administrativo: Organização administrativa
A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) foi criada no ano de 2005 sob forma de autarquia especial, sendo responsável pela regulação e fiscalização das concessões dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado, de abastecimento de água, pela coleta e tratamento de esgotos e pela regulação dos consórcios públicos para gestão de resíduos sólidos.
Acerca do processo de criação da Agenersa, é correto afirmar que ele representou, administrativamente, um processo de
- A) descentralização.
- B) centralização.
- C) desconcentração.
- D) concentração.
- E) publicização.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (AGENERSA 2023).
Comentário
Gabarito: A.
No Direito Administrativo brasileiro, a transferência da titularidade e do exercício de determinadas competências públicas para uma nova pessoa jurídica criada por lei (no caso, a Agenersa sob forma de autarquia especial de regulação) configura descentralização por serviços (ou outorga legal).
- (A) Correta: Há descentralização quando o ente federativo (Estado do Rio de Janeiro) cria entidade autônoma da Administração Indireta para desempenhar funções estatais específicas.
- (B) Incorreta: Centralização é a prestação direta de serviços pelo próprio ente político por meio de seus órgãos internos.
- (C) Incorreta: Desconcentração é a mera repartição interna de atribuições dentro de uma mesma pessoa jurídica (criação de órgãos), sem criar nova entidade dotada de personalidade jurídica.
- (D) Incorreta: Concentração é o movimento inverso à desconcentração (reunião de competências na cúpula do órgão).
- (E) Incorreta: Publicização é a transferência de atividades não exclusivas de Estado para entidades privadas sem fins lucrativos (como Organizações Sociais no terceiro setor).
Dica de prova: Memorize o mnemônico clássico: descentralização cria criaturas (novas pessoas jurídicas na Administração Indireta); desconcentração cria órgãos dentro da mesma pessoa jurídica.
Fundamentos: Organização administrativa · Descentralização por outorga · Autarquias especiais
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV AGENERSA 2023 (Analista Técnico), questão 52, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.