Questão 27 · Direito Constitucional: Direitos políticos e partidos
Após o devido processo legal, Pedro foi condenado em sentença transitada em julgado pela prática de crime.
Avaliando os efeitos dessa condenação sobre os direitos de Pedro, enquanto durassem os seus efeitos, assinale a afirmativa correta.
- A) Ele não pode votar ou ser votado, mas nenhum outro direito fundamental é afetado pela condenação, salvo decisão judicial em sentido diverso.
- B) Ele não pode votar ou ser votado, sendo-lhe ainda vedado o exercício de direito fundamental que pressuponha a condição de cidadão.
- C) Ele não pode se alistar, votar ou ser votado, mas pode exercer em sua plenitude a totalidade dos direitos fundamentais.
- D) Ele está provisoriamente alijado do exercício de direitos fundamentais e de direitos políticos.
- E) Ele apenas está inelegível para concorrer a um cargo eletivo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (AGENERSA 2023).
Comentário
Gabarito: B.
O art. 15, inciso III, da Constituição Federal determina a suspensão dos direitos políticos em razão de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
Ao sofrer a suspensão dos direitos políticos, o indivíduo perde temporariamente a sua capacidade eleitoral ativa (direito de votar) e passiva (direito de ser votado).
Além disso, a perda temporária do status de cidadão impede o exercício de direitos fundamentais e prerrogativas que dependem diretamente da condição da cidadania ativa, como a propositura de Ação Popular (art. 5º, LXXIII, CF/88), a filiação partidária ou a investidura em cargos públicos privativos de cidadãos no gozo dos direitos políticos.
(A) Incorreta: Afeta diretamente qualquer direito fundamental intrinsecamente vinculado ao status de cidadão (ex.: ação popular).
(B) Correta: Fica impedido de votar, ser votado e exercer direitos fundamentais condicionados à cidadania.
(C) Incorreta: Não exerce a plenitude dos direitos fundamentais políticos e cívicos.
(D) Incorreta: O condenado não perde a generalidade dos direitos fundamentais civis (vida, integridade física, dignidade, propriedade).
(E) Incorreta: Não se limita à inelegibilidade; atinge também o alistamento e o voto ativo.
Dica de prova: Suspensão de direitos políticos por condenação criminal com trânsito em julgado (art. 15, III) é automática e atinge o voto (capacidade ativa), a elegibilidade (passiva) e direitos de cidadania (como ação popular).
Fundamentos: Art. 15, III da CF/88 · Suspensão de direitos políticos · Direitos da cidadania e ação popular
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV AGENERSA 2023 (Especialista em Regulação), questão 27, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.