Questão 33 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
As opções a seguir apresentam atividades de saneamento básico, enquanto conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais, à luz da Lei nº 11.445/2007, com a redação conferida pela Lei nº 14.026/2020, à exceção de uma.
Assinale-a.
- A) Abastecimento de água potável.
- B) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
- C) Outorga de uso dos recursos hídricos.
- D) Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
- E) Esgotamento sanitário.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (AGENERSA 2023).
Comentário
Gabarito: C.
A Lei 11.445/2007, com a redação da Lei 14.026/2020, define saneamento básico como o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de quatro atividades: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
A outorga de uso dos recursos hídricos não é serviço de saneamento básico: é um instrumento da política de recursos hídricos (autorização do poder público para usar a água de um corpo hídrico), regulado por legislação própria desse tema. Por isso é a exceção pedida.
As demais integram o saneamento básico:
- (A) Abastecimento de água potável.
- (B) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
- (D) Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
- (E) Esgotamento sanitário.
Dica: saneamento básico = água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem urbana; gestão e outorga de recursos hídricos pertencem à política de recursos hídricos.
Fundamentos: Lei nº 11.445/2007, art. 3º, I (redação da Lei nº 14.026/2020): componentes do saneamento básico
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV AGENERSA 2023 (Assistente Técnico de Regulação), questão 33, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.