Questão 26 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos

Gabarito: E.

Conforme a clássica classificação das normas constitucionais desenvolvida por José Afonso da Silva, as normas de eficácia limitada são aquelas que não reúnem todos os elementos para a produção imediata e integral de seus efeitos essenciais, demandando complementação infraconstitucional integradora. Elas dividem-se em: 1) normas de princípio institutivo, que organizam ou estruturam órgãos e entidades; e 2) normas de princípio programático, que traçam metas, diretrizes, princípios de justiça social e programas de ação para o Estado promover transformações socioeconômicas. O comando do Art. 7º, inciso XX, da CRFB/1988 ('proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei') institui um programa constitucional voltado à efetivação da igualdade material e inserção laboral, caracterizando-se tipicamente como norma de eficácia limitada de princípio programático.

• Alternativa A está incorreta, pois a remissão 'nos termos da lei' condiciona a plena efetivação do direito à intermediação do legislador infraconstitucional.
• Alternativa B está incorreta, pois normas de eficácia contida possuem aplicabilidade direta e imediata, não mediata.
• Alternativa C está incorreta, pois 'norma protetiva de aplicabilidade relativa' não integra a classificação doutrinária clássica da eficácia constitucional.
• Alternativa D está incorreta, pois normas de princípio institutivo organizam corporações, órgãos ou entes públicos, o que não ocorre na tutela do trabalho da mulher.

Dica de prova: Normas de direitos sociais que determinam ao Estado a implementação de políticas públicas ou incentivos (ex.: proteção ao trabalho da mulher) são normas de princípio programático.