Questão 35 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
João, em 05/12/2022, no exercício de suas atribuições de cargo efetivo de entidade autárquica do Estado Alfa, foi questionado sobre a necessidade de licitação para a compra de uma grande quantidade de bens comuns, de alto valor, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos, por meio de especificações usuais do mercado e qual seria o regime jurídico aplicável.
Sobre esta situação hipotética, assinale a afirmativa correta, considerando que João respondeu à consulta no mesmo dia em que foi indagado.
- A) A entidade autárquica não precisa realizar licitação, diante de sua natureza jurídica.
- B) A entidade autárquica deve realizar licitação, obedecendo necessariamente ao disposto na Lei Geral de Licitações.
- C) A entidade autárquica não necessita realizar licitação, diante da hipótese de dispensa constante da Lei do Pregão.
- D) A entidade autárquica apenas pode licitar com base na Nova Lei Geral de Licitações.
- E) A entidade autárquica há de licitar, podendo optar entre o regime estabelecido na Lei do Pregão e o da Nova Lei Geral de Licitações.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (AGENERSA 2023).
Comentário
Gabarito: E.
A licitação é a regra para as compras da administração, inclusive das autarquias, que integram a administração indireta. Como se trata de bens comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser definidos objetivamente por especificações usuais de mercado, a modalidade adequada é o pregão. Em 05/12/2022, a Lei 14.133/2021 estava em período de transição: o art. 191 permitia à Administração optar por licitar pela nova lei ou pelas leis anteriores (entre elas a Lei do Pregão, Lei 10.520/2002), indicando a opção expressamente no edital ou no instrumento de contratação, vedada a aplicação combinada dos regimes. Logo, a autarquia deve licitar, podendo escolher entre a Lei do Pregão e a nova lei.
Por que as outras estão erradas:
- (A) A natureza de autarquia não dispensa de licitar: o dever de licitar alcança a administração indireta.
- (B) Não havia obrigação de aplicar a lei geral anterior (Lei 8.666/1993); a Administração podia optar pelo novo regime ou pelo pregão.
- (C) A Lei do Pregão não prevê dispensa de licitação para bens comuns; ela justamente cria o pregão como modalidade para adquiri-los.
- (D) A nova lei não era a única base possível durante a transição: as leis anteriores, como a do Pregão, ainda podiam ser usadas.
Dica: em questões de transição de lei, identifique a data do fato: antes do fim do prazo de convivência, a Administração podia optar entre a nova lei e as antigas, mas sem misturar os regimes.
Fundamentos: Regra geral de licitação para a administração indireta · Pregão para bens comuns · Regime de transição da Lei 14.133/2021 (art. 191)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV AGENERSA 2023 (Assistente Técnico de Regulação), questão 35, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.