Questão 31 · Direito Administrativo: Serviços públicos
O Estado Delta, na qualidade de Poder Concedente, fez editar um decreto que determinou a intervenção na concessão de determinado serviço público, regularmente outorgada para a sociedade empresária Bonitona, em decorrência do descumprimento de normas contratuais que estavam comprometendo a adequação do serviço, sendo certo que a concessionária não foi ouvida antes do ato do Chefe do Poder Executivo.
Acerca da situação descrita, assinale a afirmativa correta.
- A) A medida é nula, pois, em razão de sua natureza sancionatória, exigia a prévia manifestação da concessionária antes da edição do Decreto.
- B) O instrumento utilizado para implementação da medida importa em vício insanável, porque deveria ter sido publicada uma lei para tal finalidade.
- C) O poder concedente, declarada a intervenção, deverá instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida, no prazo de 60 dias.
- D) O decreto deverá conter a designação do interventor e os objetivos e limites da medida, não sendo necessário apontar o prazo da intervenção.
- E) O procedimento administrativo instaurado após o decreto deverá ser concluído no prazo de até 180 dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (AGENERSA 2023).
Comentário
Gabarito: E.
A intervenção na concessão está na Lei nº 8.987/1995. Pelo art. 32, parágrafo único, ela se faz por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida. Declarada a intervenção, o poder concedente deve instaurar, em 30 dias, procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurada a ampla defesa da concessionária. Esse procedimento deve ser concluído em até 180 dias, sob pena de a intervenção ser considerada inválida. Por isso a alternativa E está correta.
- A: errada, pois o decreto de intervenção não depende de oitiva prévia da concessionária; o contraditório e a ampla defesa são assegurados no procedimento administrativo instaurado depois da intervenção.
- B: errada, pois a lei determina expressamente que a intervenção se faz por decreto do poder concedente (art. 32, parágrafo único); não se exige lei.
- C: errada, pois o procedimento deve ser instaurado no prazo de 30 dias da declaração da intervenção, e não de 60; o prazo de 180 dias é o limite para sua conclusão.
- D: errada, pois o prazo da intervenção é elemento obrigatório do decreto, ao lado do interventor e dos objetivos e limites da medida (art. 32, parágrafo único).
Dica: decreto com interventor, prazo, objetivos e limites; procedimento instaurado em 30 dias e concluído em 180 dias, sob pena de invalidade da intervenção.
Fundamentos: Intervenção na concessão de serviço público (Lei 8.987/1995, arts. 32 a 34) · Requisitos do decreto de intervenção · Prazo de 180 dias para conclusão do procedimento administrativo
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV AGENERSA 2023 (Analista Técnico), questão 31, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.