Questão 25 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
O Governador do Estado Beta, ao tomar conhecimento do conceito de matriz de risco, tem fundadas dúvidas acerca da obrigatoriedade, do alcance e dos impactos que sua previsão poderá promover no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos a serem formalizados pelo mencionado ente federativo.
Sobre a hipótese narrada, com fulcro na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
- A) A matriz de risco submete-se à discricionariedade da Administração, sendo facultativa, independentemente do vulto dos contratos de obras e serviços.
- B) O contrato não precisa refletir a alocação realizada pela matriz de risco, especialmente quanto à possibilidade de resolução, caso o sinistro impeça a continuidade da execução contratual.
- C) O equilíbrio econômico-financeiro do contrato, atendidas as condições do contrato e da matriz de risco, será mantido, renunciando as partes ao pedido de seu restabelecimento inclusive no que se refere ao aumento de tributos.
- D) A matriz deverá promover a alocação eficiente dos riscos de cada contrato, mas não abarca mecanismos que afastem a ocorrência de sinistro e mitiguem seus efeitos.
- E) O edital deverá obrigatoriamente contemplar a matriz de alocação de riscos, se adotado o regime da contratação semiintegrada.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (AGENERSA 2023).
Comentário
Gabarito: E.
Na Lei 14.133/2021, o edital deve obrigatoriamente conter a matriz de alocação de riscos quando a contratação for de obras e serviços de grande vulto ou quando forem adotados os regimes de contratação integrada ou semi-integrada. Como o enunciado trata da contratação semi-integrada, a alternativa E está correta.
- (A) A matriz não é facultativa em todos os casos: é obrigatória nas contratações de grande vulto e nos regimes integrado e semi-integrado.
- (B) O contrato deve refletir a alocação de riscos da matriz, especialmente quanto à possibilidade de resolução se o sinistro impedir a continuidade da execução.
- (C) A matriz de riscos mantém o equilíbrio e importa renúncia aos pedidos de reequilíbrio relativos aos riscos assumidos, mas a lei ressalva as alterações unilaterais determinadas pela Administração e o aumento ou redução de tributos por legislação superveniente. Dizer que a renúncia alcança o aumento de tributos está errado.
- (D) A matriz deve, sim, prever mecanismos que afastem a ocorrência do sinistro e mitiguem seus efeitos, além de alocar os riscos de forma eficiente.
Dica: matriz de riscos é obrigatória em obras de grande vulto e nos regimes integrado e semi-integrado, e o contrato deve refletir a sua alocação; a renúncia ao reequilíbrio não alcança tributos nem alterações unilaterais.
Fundamentos: Matriz de alocação de riscos na Lei 14.133/2021 · Obrigatoriedade da matriz na contratação integrada e semi-integrada · Equilíbrio econômico-financeiro e alocação de riscos
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV AGENERSA 2023 (Analista Técnico), questão 25, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.