Questão 31 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Vera, ao ler o texto sobre a realização da concessão comum de determinado serviço público pelo Estado Alfa, encontrou uma afirmação que viola o nosso ordenamento jurídico.
Assinale, entre as opções a seguir, a que apresenta tal afirmação.
- A) A Constituição determina que a concessão sempre será precedida de licitação.
- B) O contrato administrativo deve ter prazo determinado.
- C) A modalidade de licitação diálogo competitivo poderia ser utilizada.
- D) O contrato não pode prever o emprego da arbitragem.
- E) Os bens, extinta a concessão, poderão ser revertidos para o Estado Alfa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (AGENERSA 2023).
Comentário
Gabarito: D.
A questão pede a afirmação que viola o ordenamento. A alternativa D diz que o contrato de concessão não pode prever arbitragem. Isso é falso: a Lei de Concessões (Lei 8.987/1995) admite que o contrato preveja mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, para conflitos sobre direitos patrimoniais disponíveis, e a Lei 14.133/2021 também admite meios alternativos de resolução de controvérsias, como a arbitragem. A proibição afirmada na alternativa não existe, logo ela viola o ordenamento e é a resposta.
Por que as outras estão de acordo com o ordenamento:
- (A) O art. 175 da Constituição diz que os serviços públicos podem ser prestados "sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação".
- (B) A concessão de serviço público é contratada por prazo determinado, conforme a Lei de Concessões.
- (C) O diálogo competitivo é modalidade de licitação da Lei 14.133/2021, e a Lei de Concessões admite licitar a concessão por concorrência ou por diálogo competitivo.
- (E) Extinta a concessão, retornam ao poder concedente os bens reversíveis, o que é regra da Lei de Concessões; por isso os bens podem ser revertidos ao Estado Alfa, que é o poder concedente.
Dica: em enunciados com proibição absoluta ("não pode", "sempre"), confira se a lei específica não permite justamente aquilo; em contratos de concessão, a arbitragem é permitida.
Fundamentos: Concessão comum e Lei 8.987/1995 · Arbitragem em contratos administrativos · Licitação para concessões (art. 175 da Constituição) · Diálogo competitivo na Lei 14.133/2021
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV AGENERSA 2023 (Assistente Técnico de Regulação), questão 31, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.