Questão 49 · Direito Constitucional: Poder Legislativo e processo legislativo
A Assembleia exerce sua função legislativa por meio dos projetos listados a seguir, à exceção de um. Assinale‐o.
- A) Leis complementares
- B) Leis delegadas
- C) Leis ordinárias
- D) Decretos legislativos
- E) Emendas à Constituição
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/BA 2014).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. As espécies normativas do processo legislativo, previstas na Constituição Federal, art. 59, incluem emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Nos Estados, a Assembleia elabora emendas constitucionais estaduais, leis complementares, leis ordinárias e decretos legislativos.
A lei delegada, prevista na Constituição Federal, art. 68, não é elaborada pelo Legislativo. Ela é editada pelo Chefe do Executivo (no Estado, o Governador) após a delegação do Legislativo, que apenas aprova a delegação e os seus limites. Por isso, é o item que não integra a função legislativa exercida pela Assembleia.
- A: errada, pois a Assembleia elabora leis complementares.
- C: errada, pois a Assembleia elabora leis ordinárias.
- D: errada, pois a Assembleia edita decretos legislativos.
- E: errada, pois a Assembleia pode aprovar emendas constitucionais estaduais.
Dica: a lei delegada é a exceção clássica, porque o Legislativo delega e o Executivo legisla.
Fundamentos: CF/88, art. 59 (espécies normativas) · CF/88, art. 68 (leis delegadas, elaboradas pelo Executivo mediante delegação do Legislativo)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/BA 2014 (Técnico de Nível Superior - Administração), questão 49, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.