Questão 57 · Direito Constitucional: Poder Legislativo e processo legislativo
A Constituição Federal estabelece vários procedimentos para a formação das leis que compõem as normas do devido processo legislativo.
Uma das modalidades normativas é a lei delegada, que deve ser solicitada ao Legislativo. O veículo de delegação ao Presidente da República será
- A) o decreto legislativo da Câmara dos Deputados.
- B) a resolução do Congresso Nacional.
- C) a instrução normativa conjunta do Poder Legislativo.
- D) a circular de efeito normativo do Senado Federal.
- E) o decreto regulamentador de lei do Congresso Nacional.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/BA 2014).
Comentário
Gabarito: B.
A lei delegada é elaborada pelo Presidente da República após solicitação ao Congresso Nacional. O veículo formal da delegação é a resolução do Congresso Nacional, que especifica o conteúdo e os termos do exercício da delegação, conforme a Constituição: "A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício" (CF/88, art. 68, § 2º).
- A: decreto legislativo é veículo de atos de competência exclusiva do Legislativo, sem forma de delegação.
- C: instrução normativa conjunta não é espécie normativa prevista para delegação.
- D: circular do Senado não é veículo de delegação legislativa.
- E: decreto regulamentador é ato do Executivo, posterior à lei, e não delegação.
Dica: guarde a equivalência: delegação de lei = resolução do Congresso (CF, art. 68, § 2º).
Fundamentos: CF/88, art. 68, § 2º (forma da delegação por resolução do Congresso Nacional)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/BA 2014 (Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa), questão 57, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.