Questão 62 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Assinale a opção que indica uma exceção à obrigatoriedade de licitação que se enquadre como inexigibilidade.
- A) Nos casos de grave perturbação da ordem.
- B) Nos casos de guerra.
- C) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
- D) Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
- E) Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/BA 2014).
Comentário
Gabarito: E.
A licitação é inexigível quando a competição é inviável. A hipótese clássica é a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo: se apenas um fornecedor atende à necessidade, não há com quem competir, e por isso a alternativa E descreve inexigibilidade.
As demais alternativas são hipóteses de dispensa, nas quais a competição seria possível, mas a lei autoriza a contratação direta por uma razão especial:
- A: grave perturbação da ordem é hipótese de dispensa, justificada pela urgência e pelo interesse público.
- B: guerra também é hipótese de dispensa, pela urgência e pela necessidade de proteção do Estado.
- C: a intervenção da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento é hipótese de dispensa.
- D: o comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, é hipótese de dispensa.
Dica: pergunte se a competição é possível. Se é possível, mas a lei permite contratar diretamente por razão especial, é dispensa (hipóteses taxativas). Se a competição é inviável, é inexigibilidade (rol exemplificativo).
Fundamentos: Inexigibilidade por fornecedor exclusivo (art. 25, I, Lei 8.666/93) · Dispensa por emergência, guerra e segurança nacional · Distinção entre inexigibilidade e dispensa
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/BA 2014 (Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa), questão 62, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.