Questão 41 · Direito Tributário: Espécies tributárias
Cartório de Notas do Município Delta insurge‐se em face da exigência feita pelo Fisco Municipal, que o autuou pelo não recolhimento do ISS. Refere que o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços de natureza negocial, sob regime jurídico privado, não podendo incidir sobre atividade estatal, cuja remuneração se dá mediante taxa, tributo vinculado.
A oposição do cartório à exigência do Fisco Municipal está
- A) correta, já que o serviço notarial é público, delegado, submetido ao regime jurídico público, remunerado por taxa.
- B) errada, uma vez que o serviço notarial é tributado através da incidência de emolumentos.
- C) correta, eis que se houvesse tributação pelo ISS, na hipótese, o imposto teria base de cálculo idêntica à da taxa.
- D) errada, já que se trata de serviço indicado na lista da Lei Complementar nº 116/03, prestado mediante remuneração.
- E) correta, em decorrência do princípio da imunidade recíproca, tratando‐se de serviço delegado do Estado membro.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/BA 2014).
Comentário
Gabarito: D.
A oposição do cartório está errada. Os serviços notariais e de registro constam da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e são prestados mediante remuneração. A Constituição (art. 156, III) atribui aos Municípios o ISS sobre serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar. Assim, serviço da lista, prestado mediante remuneração, atrai o ISS.
O argumento do cartório parte de premissas que o STF afastou: a atividade notarial é exercida em caráter privado, por delegação do Poder Público, e por isso não se confunde com atividade estatal imune ao imposto; e a natureza de taxa dos emolumentos não impede a incidência do ISS sobre o serviço prestado.
- A) Errada: a delegação e o regime público do serviço não afastam a incidência do ISS.
- B) Errada: embora os emolumentos remunerem o serviço, isso não exclui o ISS; a justificativa da alternativa é inadequada. O fundamento correto é a inclusão do serviço na lista da LC 116/2003.
- C) Errada: a alegação de base de cálculo idêntica à da taxa não afasta a incidência do ISS, cujo fato gerador é a prestação de serviço da lista.
- E) Errada: a imunidade recíproca não alcança o serviço notarial, exercido em caráter privado por delegação, mediante remuneração paga pelo usuário.
Dica: serviço notarial e de registro consta da lista da LC 116/2003; a remuneração por emolumentos não afasta o ISS nem há imunidade recíproca para o delegatário.
Fundamentos: CF/88, art. 156, III (competência municipal para o ISS) · Lei Complementar nº 116/2003, lista de serviços (item relativo a serviços cartorários e notariais) · Entendimento consolidado do STF sobre a incidência do ISS sobre serviços notariais prestados em caráter privado por delegação
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/BA 2014 (Auditor), questão 41, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.