Questão 73 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Com relação à Lei do Pregão e as normas estabelecidas por esse diplome legal, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Pela lei, são considerados bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos em edital, por meio de especificações usuais no mercado.
( ) O pregão não poderá ser realizado por ente da Federação que não disponha de diário oficial próprio, pois a Lei exige a publicação do edital em tal instrumento.
( ) É vedada a exigência de aquisição de edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
Assinale a alternativa que mostra a relação correta, de cima para baixo:
- A) F, F e V.
- B) V, F e V.
- C) F, V e F.
- D) V, V e F.
- E) V, V e V.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/BA 2014).
Comentário
Gabarito: B.
Sequência correta: V, F, V.
- 1ª afirmativa (verdadeira): na Lei do Pregão (Lei 10.520/2002), bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais no mercado.
- 2ª afirmativa (falsa): a lei prevê a publicação do aviso do edital no diário oficial do respectivo ente federado ou, se este não existir, em jornal de circulação local. Portanto, a ausência de diário oficial próprio não impede o pregão.
- 3ª afirmativa (verdadeira): a lei veda a exigência de aquisição do edital pelos licitantes como condição para participar do certame.
Por que as outras estão erradas:
- A (F, F, V): trata como falsa a primeira, que é verdadeira.
- C (F, V, F): erra as três posições; a primeira é verdadeira, a segunda é falsa e a terceira é verdadeira.
- D (V, V, F): marca como verdadeira a segunda, que é falsa, e como falsa a terceira, que é verdadeira.
- E (V, V, V): marca como verdadeira a segunda, que é falsa.
Dica: no pregão, o edital pode ser publicado em jornal de circulação local quando o ente não tem diário oficial, e é proibido cobrar do licitante pela aquisição do edital como condição para participar.
Fundamentos: Bens e serviços comuns no pregão (Lei 10.520/2002) · Vedação à exigência de aquisição do edital · Publicidade do pregão e entes da Federação
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/BA 2014 (Técnico de Nível Superior - Administração), questão 73, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.