Questão 52 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Em conformidade com a Lei nº 10.257/01, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, o Plano Diretor é obrigatório para cidades
- A) com mais de 10 mil habitantes.
- B) componentes de regiões rurais e aglomerações urbanas.
- C) inserida na área de influência de empreendimentos comerciais.
- D) integrantes de áreas metropolitanas, sem interesse turístico.
- E) insertadas na área de atuação de atividades com significativo impacto ambiental.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/BA 2014).
Comentário
Gabarito: E.
O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), art. 41, V, torna o plano diretor obrigatório para cidades "inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional". A alternativa E reproduz essa hipótese.
- A: errada. O art. 41, I, exige plano diretor para cidades com mais de vinte mil habitantes, e não dez mil.
- B: errada. O art. 41, II, trata de cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, e não de regiões rurais.
- C: errada. O critério legal é o impacto ambiental significativo de empreendimentos ou atividades, e não a presença de empreendimentos comerciais.
- D: errada. Integrar região metropolitana já basta para a obrigatoriedade (art. 41, II), sem qualquer condição sobre interesse turístico. O acréscimo "sem interesse turístico" cria uma restrição que a lei não faz; aliás, as áreas de especial interesse turístico são hipótese autônoma de obrigatoriedade (art. 41, IV).
Dica: memorize as hipóteses do art. 41 com seus termos exatos (mais de vinte mil habitantes, regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, interesse turístico, impacto ambiental regional ou nacional): a banca troca o critério por outro parecido ou acrescenta condições inexistentes.
Fundamentos: Lei 10.257/2001, art. 41, I, II, IV e V
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/BA 2014 (Técnico de Nível Superior - Arquitetura), questão 52, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.