Questão 70 · Direito Administrativo: Organização administrativa
Em relação à classificação das entidades da administração pública em entidades políticas e entidades administrativas, analise as afirmativas a seguir.
I. Entidades políticas e administrativas são sempre pessoas jurídicas de direito público.
II. Entidades políticas detêm poder político, ao contrário das entidades administrativas.
III. Entidades políticas, ao contrário das entidades administrativas, possuem capacidade legislativa.
- A) se apenas a afirmativa I estiver correta.
- B) se apenas a afirmativa II estiver correta.
- C) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- D) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- E) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/BA 2014).
Comentário
Gabarito: E.
As entidades políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) têm autonomia e poder político, o que inclui a capacidade de editar leis. As entidades administrativas (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista) exercem funções administrativas, sem poder político nem capacidade legislativa próprios.
- I (errada): as entidades políticas são sempre de direito público, mas as administrativas não: empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.
- II (correta): apenas as entidades políticas detêm poder político.
- III (correta): apenas as entidades políticas têm capacidade legislativa.
Alternativas: A (só I) está errada porque a I é falsa e omite II e III; B (só II) omite a III, que é verdadeira; C (I e II) inclui a I, falsa, e omite a III; D (I e III) inclui a I, falsa, e omite a II. A correta é a E (II e III).
Dica: a palavra 'sempre' é a pegadinha típica. Ao ler uma generalização sobre as entidades administrativas, procure a exceção, como as empresas públicas e sociedades de economia mista, de direito privado.
Fundamentos: Entidades políticas x entidades administrativas · Poder político e capacidade legislativa · Natureza jurídica das entidades administrativas (público x privado)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/BA 2014 (Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa), questão 70, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.