Questão 55 · Direito Constitucional: Remédios constitucionais
José deseja saber o conteúdo dos registros constantes no banco de dados de determinado órgão federal sobre a vida de conhecido personagem da História do Brasil, vez que está elaborando tese de doutorado sobre a participação dele em episódio de repercussão no cenário nacional.
A autoridade administrativa nega o acesso aos dados invocados.
Inconformado, José impetrou habeas data para ter acesso às informações perseguidas.
Nos termos da Constituição Federal, o habeas data é
- A) o instrumento de acesso coletivo às informações públicas.
- B) o mecanismo que pode ser utilizado para possibilitar o acesso à ampla informação.
- C) o remédio individual que não pode ser utilizado para ciência de dados de terceiros.
- D) a ação constitucional que pode ser manejada para obter informações de relevante valor histórico.
- E) o processo sumário que depende do valor dado ao bem perseguido.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/BA 2014).
Comentário
Gabarito: C.
O habeas data, previsto no art. 5º, LXXII, da Constituição, assegura à pessoa o conhecimento e a retificação de informações relativas à própria pessoa, constantes de registros de entidades governamentais. José busca dados sobre um terceiro, o personagem histórico, e por isso o remédio não é adequado a essa finalidade. Por isso a alternativa C é a correta.
- (A) Errada: o habeas data é remédio individual, e não instrumento de acesso coletivo às informações públicas.
- (B) Errada: o acesso amplo à informação é garantido por outros instrumentos, e não pelo habeas data.
- (D) Errada: o relevante valor histórico não autoriza o habeas data, que se limita aos dados da própria pessoa.
- (E) Errada: o habeas data não é processo sumário dependente do valor do bem perseguido.
Dica de prova: a banca testa o alcance do habeas data, que é voltado aos dados do próprio impetrante. Para dados de terceiros, a via é outra.
Fundamentos: Habeas data e dados da própria pessoa (art. 5º, LXXII, CF) · Limites do remédio individual · Acesso à informação por outros instrumentos
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/BA 2014 (Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa), questão 55, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.