Questão 22 · Direito Tributário: Sistema tributário nacional e competência
Na partilha de competências tributárias, existem impostos que somente podem ser instituídos pela União, mas podem ser conferidas ao município a fiscalização e a cobrança, se assim optar, na forma da lei, desde que não implique a redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção que indica tal tributo.
- A) Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
- B) Imposto sobre as exportações de produtos nacionais.
- C) Imposto sobre a propriedade territorial rural.
- D) Imposto sobre grandes fortunas.
- E) Imposto sobre produtos industrializados.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/BA 2014).
Comentário
Gabarito: C.
O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) é de competência da União (art. 153, VI). A Constituição permite que a fiscalização e a cobrança do ITR sejam feitas pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que isso não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, exatamente como descreve o enunciado.
- A: o imposto de renda é federal, mas não tem previsão constitucional de fiscalização e cobrança pelos Municípios por opção.
- B: o imposto de exportação é da União, mas não tem essa previsão de fiscalização e cobrança municipal.
- D: o imposto sobre grandes fortunas também é da União (art. 153, VII), mas depende de lei complementar e não tem essa previsão de delegação a Municípios.
- E: o IPI é da União (art. 153, IV), mas também não tem essa previsão de fiscalização e cobrança pelos Municípios.
Dica: o único imposto federal que a Constituição permite ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que optarem é o ITR.
Fundamentos: CF/88, art. 153, VI e § 4º, III
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/BA 2014 (Auditor), questão 22, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.