Questão 63 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
No que concerne à rescisão dos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.
- A) Não havendo acordo, a rescisão necessariamente deverá ocorrer pela via judicial.
- B) O contratado pode rescindir o contrato extrajudicialmente, de forma unilateral.
- C) A Administração pode rescindir o contrato, administra‐ tivamente, de forma unilateral.
- D) Nos contratos administrativos, a rescisão sempre se dará pela via judicial, em razão do interesse público envolvido.
- E) Não há possibilidade de rescisão do contrato administrativo por iniciativa do contratado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/BA 2014).
Comentário
Gabarito: C.
O contrato administrativo contém cláusulas exorbitantes, que colocam a Administração em posição de supremacia. Uma delas é a possibilidade de rescindir o contrato unilateralmente, por ato administrativo próprio e sem recorrer ao Judiciário, nos casos previstos em lei (como a inexecução por parte do contratado e razões de interesse público), assegurados o contraditório e a ampla defesa. Por isso a alternativa C é a correta.
- A: errada. Não havendo acordo, a Administração não precisa ir a juízo: pode rescindir administrativamente e de forma unilateral nas hipóteses legais.
- B: errada. O contratado não dispõe de rescisão unilateral e extrajudicial; se pretende rescindir sem acordo, em regra precisa buscar a via judicial.
- D: errada. A rescisão não se dá sempre pela via judicial; a via administrativa é a regra para a Administração, e o interesse público justamente autoriza essa prerrogativa.
- E: errada. Há possibilidade de rescisão por iniciativa do contratado, mas por acordo ou pela via judicial, nas hipóteses previstas em lei.
Dica: lembre a assimetria do contrato administrativo: a Administração rescinde unilateralmente, enquanto o contratado, em regra, depende de acordo ou de decisão judicial.
Fundamentos: Rescisão unilateral pela administração · Prerrogativas das cláusulas exorbitantes · Rescisão pela via judicial pelo contratado
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/BA 2014 (Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa), questão 63, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.