Questão 35 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Com vistas a implementar práticas inspiradas por pilares ambientais, sociais e de governança, o Estado do Maranhão visa a realizar a contratação de serviço técnico de natureza predominantemente intelectual, com profissional de notória especialização na matéria, para fins de promover o treinamento e aperfeiçoamento de seus servidores acerca do tema.
Além disso, pretende efetuar contratação que tem por objeto a coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo Poder Público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
- A) ambas as contratações almejadas são consideradas hipóteses de licitação dispensável.
- B) para a contratação do referido serviço técnico com profissional de notória especialização, a licitação é dispensável.
- C) ambas as contratações pretendidas se enquadram como hipóteses de inexigibilidade de licitação.
- D) para a contratação que tenha por objeto a coleta, processamento e comercialização dos resíduos sólidos nos termos descritos, a licitação é dispensável.
- E) ambas as contratações devem necessariamente ser precedidas de licitação, pois não podem ser enquadradas como hipóteses de contratação direta.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/MA 2023).
Comentário
Gabarito: D.
São duas contratações com enquadramentos diferentes na Lei 14.133/2021:
- Serviço técnico de natureza predominantemente intelectual, de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, com profissional de notória especialização: é hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no art. 74, III, "f", da lei, porque a competição é inviável.
- Coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com coleta seletiva, por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo Poder Público como catadores, com equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública: é hipótese de licitação dispensável, prevista expressamente na lei entre os casos de dispensa. Aqui a competição seria possível, mas a lei autoriza a contratação direta por razão de política socioambiental.
Logo, apenas na segunda contratação a licitação é dispensável, alternativa D.
- (A) Errada: a primeira contratação é de inexigibilidade, e não de dispensa.
- (B) Errada: para o serviço técnico com notória especialização a hipótese é de inexigibilidade, e não de dispensa.
- (C) Errada: a segunda contratação é de dispensa, e não de inexigibilidade, pois não se trata de inviabilidade de competição.
- (E) Errada: ambas se enquadram em hipóteses de contratação direta (uma por inexigibilidade e outra por dispensa), então não precisam ser precedidas de licitação.
Dica: na dispensa a competição seria possível, mas a lei autoriza a contratação direta; na inexigibilidade a competição é inviável, como nos serviços técnicos especializados de notória especialização do art. 74, III.
Fundamentos: Inexigibilidade para notória especialização · Dispensa de licitação para catadores de materiais recicláveis · Diferença entre dispensa e inexigibilidade
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/MA 2023 (Técnico de Gestão Administrativa - Advogado), questão 35, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.