Questão 44 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Em 2021 foi aprovada a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) para disciplinar, entre outras questões, as compras realizadas pela Administração Pública.
Acerca dessa Nova Lei de Licitações e Contratos, é correto afirmar que
- A) é aplicável a toda a Administração Pública, sem exceções.
- B) revogou imediatamente a Lei nº 8.666/1993, responsável por reger as compras públicas até então.
- C) excluiu a possibilidade de pregão como modalidade de compra.
- D) permite a continuidade do uso da Lei nº 8.666/1993 nos contratos em vigor celebrados sob a égide da antiga Lei de Licitações.
- E) pode ser utilizada em combinação com os dispositivos da Lei nº 8.666/1993, possibilitando maior celeridade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/MA 2023).
Comentário
Gabarito: D.
A Lei 14.133/2021 trouxe regras de transição: os contratos firmados sob a Lei 8.666/1993 continuam regidos por ela até o fim de sua vigência. Por isso, a alternativa D está correta.
Por que as outras estão erradas:
- A: a lei não se aplica sem exceções, pois empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias seguem o estatuto próprio, a Lei 13.303/2016.
- B: a revogação da Lei 8.666/1993 não foi imediata, pois a lei antiga continuou em vigor por um período de transição.
- C: o pregão continua sendo modalidade de licitação na lei nova; não foi excluído.
- E: é vedada a aplicação combinada das duas leis: a opção por um dos regimes vale de forma integral, sem mistura de dispositivos.
Dica: em transição entre leis, contratos já celebrados seguem a lei antiga; a nova licitação escolhe um único regime, sem combinar os dois.
Fundamentos: Regras de transição da Lei 14.133/2021 · Aplicação da nova lei a empresas estatais · Modalidades de licitação na nova lei
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/MA 2023 (Assistente Legislativo Administrativo - Agente Legislativo), questão 44, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.