Questão 33 · Direito Constitucional: Direitos políticos e partidos
Maria foi eleita Deputada Federal pelo Partido Político Alfa. Pouco tempo após a posse, Maria foi sondada em relação ao seu interesse em vir a se filiar ao Partido Político Beta, já que Alfa não atingira os limites exigidos pela cláusula constitucional de desempenho.
Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que Maria
- A) foi eleita pelo sistema proporcional, logo, o mandato obtido pertence a Alfa, o que a impede de se filiar a Beta, sob pena de perda do mandato.
- B) somente pode se filiar a Beta caso Alfa também não atinja, na eleição subsequente, pela segunda vez consecutiva, o limite exigido pela cláusula constitucional de desempenho.
- C) embora tenha sido eleita pelo sistema proporcional, pode se filiar a Beta caso haja concordância de Alfa, sendo sua filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário.
- D) pode se filiar a Beta, desde que este partido político tenha atingido os limites exigidos pela cláusula constitucional de desempenho, não sendo sua filiação considerada para certos fins, como o acesso gratuito ao tempo de televisão.
- E) pode se filiar a Beta, independentemente deste partido político ter atingido a cláusula constitucional de desempenho, não sendo sua filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e para acesso gratuito ao tempo de rádio.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/MA 2023).
Comentário
Gabarito: D.
A EC 97/2017 criou a cláusula de desempenho partidário no art. 17, § 3º, da CF: só têm direito a recursos do fundo partidário e a acesso gratuito ao rádio e à televisão os partidos que alcançarem os percentuais de votos ou o número de deputados federais ali exigidos. O § 5º do mesmo artigo trata de quem foi eleito por partido que não atingiu esses requisitos: é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, e essa filiação não é considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e do acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.
Como Alfa não atingiu a cláusula, Maria pode se filiar a Beta sem perder o mandato, desde que Beta a tenha atingido, e sua filiação não conta para o fundo partidário nem para o tempo gratuito de rádio e TV de Beta. É o que diz a alternativa D.
- (A) Errada: a regra geral de perda do mandato por desfiliação (art. 17, § 6º) não se aplica a quem sai de partido que não atingiu a cláusula, pois o § 5º garante expressamente a migração sem perda do mandato.
- (B) Errada: a faculdade existe desde que o partido de origem não preencha a cláusula, sem necessidade de que isso se repita na eleição seguinte; o texto constitucional não prevê esse segundo requisito.
- (C) Errada: a migração prevista no § 5º não depende de concordância do partido de origem, e a filiação não é considerada para a distribuição do fundo partidário.
- (E) Errada: o partido de destino precisa ter atingido a cláusula de desempenho; a migração não é permitida "independentemente" disso.
Dica: quem sai de partido que não superou a cláusula de desempenho mantém o mandato, mas só pode ir para partido que a tenha superado, e a migração não gera fundo partidário nem tempo gratuito de rádio e TV ao novo partido.
Fundamentos: Art. 17, § 5º da CF/88 · Emenda Constitucional nº 97/2017 · Cláusula de desempenho partidário e fidelidade
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/MA 2023 (Técnico de Gestão Administrativa - Advogado), questão 33, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.