Questão 37 · Direito Administrativo: Organização administrativa
Os integrantes de certa Comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão estão analisando a viabilidade de ajuizamento de ações voltadas para as seguintes situações distintas:
I. a tutela do direito dos servidores do Poder Legislativo estadual, em decorrência de ato considerado ilegal que impactou nas respectivas remunerações, ensejando grande insatisfação dos mencionados agentes públicos; II. a defesa de prerrogativas institucionais da Assembleia, relacionadas ao devido processo legislativo.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a Assembleia Legislativa
- A) tem personalidade jurídica própria de direito público, de modo que tem capacidade para ajuizar ambas as demandas.
- B) tem personalidade jurídica própria de direito privado, o que justifica a sua capacidade para o ajuizamento de ambas as demandas.
- C) não tem personalidade jurídica própria, tampouco capacidade processual para o ajuizamento de nenhuma das demandas.
- D) não tem personalidade jurídica própria, mas possui capacidade processual para o ajuizamento de demanda para tutelar o direito de seus servidores.
- E) não tem personalidade jurídica própria, reconhecendo-se-lhe, contudo, capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas institucionais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/MA 2023).
Comentário
Gabarito: E.
A Assembleia Legislativa é órgão do Poder Legislativo estadual e não tem personalidade jurídica própria: a pessoa jurídica de direito público é o Estado. Segundo a orientação do STJ, órgãos como as Casas Legislativas têm apenas personalidade judiciária, isto é, capacidade de estar em juízo para defender seus direitos e prerrogativas institucionais (como as relativas ao processo legislativo e à sua autonomia). A Súmula 525 do STJ aplica esse raciocínio às Câmaras de Vereadores: elas não têm personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, e só podem demandar em juízo para defender seus direitos institucionais.
Situação I (direito remuneratório dos servidores): é direito de natureza patrimonial dos servidores, que não se confunde com prerrogativa institucional da Casa, que por isso não tem capacidade para postulá-lo. Situação II (devido processo legislativo): é prerrogativa institucional, e a Assembleia pode defendê-la em juízo. Assim, está correta a alternativa E.
- (A) e (B) Erradas: a Assembleia não tem personalidade jurídica própria, nem de direito público nem de direito privado.
- (C) Errada: ela tem capacidade judiciária para defender suas prerrogativas institucionais.
- (D) Errada: a capacidade judiciária não alcança a defesa do direito remuneratório dos servidores, que não é prerrogativa institucional da Casa.
Dica: Casas Legislativas não têm personalidade jurídica, mas têm personalidade judiciária limitada à defesa de seus direitos e prerrogativas institucionais.
Fundamentos: Súmula nº 525 do STJ · Personalidade judiciária de órgãos públicos · Defesa de prerrogativas institucionais
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/MA 2023 (Técnico de Gestão Administrativa - Advogado), questão 37, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.