Questão 40 · Direito Civil: LINDB
Recentemente foi promulgada a Lei Federal nº XYZ, que é silenciosa a respeito de quando a norma entrará em vigor.
Assim, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro (LINDB), a Lei Federal nº XYZ começa a vigorar
- A) nos Estados estrangeiros, seis meses após a promulgação.
- B) em todo o país na data da publicação.
- C) nos Estados estrangeiros, um ano após a publicação.
- D) em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
- E) nos Estados estrangeiros, após a promulgação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/MA 2023).
Comentário
Gabarito: D.
Quando a lei não fixa a data em que passa a vigorar, aplica-se a regra supletiva da LINDB: ela começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada (art. 1º, caput). Nos Estados estrangeiros, quando admitida a obrigatoriedade da lei brasileira, o prazo é de três meses depois de oficialmente publicada (art. 1º, § 1º). O marco inicial é sempre a publicação oficial, e não a promulgação.
- A) Errada. O prazo no exterior é de três meses, e não de seis, e conta-se da publicação oficial, não da promulgação.
- B) Errada. A vigência em todo o país não começa na data da publicação, mas quarenta e cinco dias depois, salvo disposição em contrário (que a lei, no caso, não traz).
- C) Errada. O prazo no exterior é de três meses, não de um ano.
- E) Errada. O prazo no exterior não se inicia com a promulgação: conta-se da publicação oficial e é de três meses.
Dica: sem disposição contrária, a lei vige 45 dias após a publicação oficial no país e três meses após a publicação no exterior; o termo inicial é sempre a publicação, nunca a promulgação.
Fundamentos: LINDB, art. 1º, caput (45 dias após a publicação oficial) · LINDB, art. 1º, §1º (três meses para os Estados estrangeiros)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/MA 2023 (Técnico de Gestão Administrativa - Advogado), questão 40, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.