Questão 22 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Determinado Conselho profissional editou norma que exige a quitação das anuidades para a obtenção, a suspensão e a reativação de inscrição, inscrição secundária, bem como a renovação e a segunda via da carteira profissional. Nesse contexto, João, profissional vinculado ao referido Conselho ajuizou ação requerendo o afastamento da adoção de sanções políticas aplicadas a ele como meios indiretos de coerção para a cobrança da contribuição.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que João deve ter o seu pleito
- A) indeferido, uma vez que a natureza autárquica do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais Profissionais faz com que haja obrigatoriedade de prestarem contas ao Tribunal de Contas da União e autoriza a aplicação de sanções políticas.
- B) indeferido, uma vez que a norma referida está em consonância com os princípios da livre iniciativa e da proporcionalidade, já que as referidas autarquias têm condão de garantir o regular exercício da profissão.
- C) deferido, pois as contribuições de interesse das categorias profissionais não têm a natureza do tributo e por esse motivo não podem ser aplicadas sanções que forcem o pagamento da dívida.
- D) indeferido, uma vez que no caso de conflito de normas constitucionais sempre haverá a prevalência daquele que atingir o maior número de pessoas.
- E) deferido, pois condicionar o exercício de atividade profissional à quitação de débitos tributários constitui manifesta ofensa ao direito fundamental ao livre exercício de profissão e aos princípios da livre iniciativa e da proporcionalidade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/PR 2024).
Comentário
Gabarito: E.
O Supremo Tribunal Federal, ao fixar o Tema nº 498 da Repercussão Geral (RE 647.885), firmou a tese vinculante de que é inconstitucional a suspensão ou impedimento do exercício profissional realizado por conselho de fiscalização em razão de inadimplência de anuidades. O STF assentou que tal medida caracteriza sanção política coercitiva em matéria tributária (as anuidades possuem natureza de contribuições corporativas), violando frontalmente a liberdade fundamental de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. 5º, XIII, da CF), a livre iniciativa (art. 170 da CF) e o princípio da proporcionalidade, cabendo ao conselho cobrar seus créditos pela via legal da execução fiscal (Lei nº 6.830/1980).
• A: Incorreta, pois a natureza jurídica autárquica não legitima a utilização de meios coercitivos sumários ou sanções políticas. • B: Incorreta, pois impedir o trabalho por inadimplemento fiscal atenta de forma desproporcional contra a liberdade profissional. • C: Incorreta, pois as anuidades dos conselhos possuem natureza jurídica de tributo (contribuições do art. 149 da CF). • D: Incorreta, pois os conflitos entre normas e direitos fundamentais são harmonizados pelo postulado da proporcionalidade, e não por critério numérico.
Dica de prova: É nula toda e qualquer sanção política voltada à cobrança de tributos: conselhos de classe não podem impedir o profissional inadimplente de trabalhar ou reter seus documentos (Tema 498 do STF e Súmulas 70, 323 e 547 do STF).
Fundamentos: Livre exercício profissional (art. 5º, XIII, CF) · Vedação de sanções políticas tributárias (STF Tema 498)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/PR 2024 (Procurador - Classe 3), questão 22, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.