Questão 40 · Direito Administrativo: Organização administrativa
Diante da necessidade de analisar algumas situações submetidas a sua apreciação enquanto Procurador da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, Ronaldo decidiu aprofundar os seus estudos em relação à organização administrativa e às peculiaridades atinentes ao terceiro setor, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, vindo a concluir corretamente que
- A) considerando a possibilidade de receberem verbas públicas, inclusive a destinação de verbas tributárias, a criação de quaisquer entidades do terceiro setor deve ser realizada mediante a respectiva autorização legislativa.
- B) nas hipóteses em que o erário tenha concorrido para custeio das respectivas atividades, é possível a responsabilização de seus representantes por ato de improbidade administrativa, ainda que tais entidades não integrem a Administração Indireta.
- C) o repasse de verbas públicas para tais entidades depende da realização de licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), mormente para fins de formalização de termo de fomento e de termo de parceria.
- D) dentre as entidades do terceiro setor, os serviços sociais autônomos são, para todos os efeitos, equiparados às autarquias, sendo considerados, por conseguinte, entidades integrantes da Administração Indireta.
- E) no dispêndio de verbas provenientes do erário pelas entidades do terceiro setor, não há necessidade de se respeitar os princípios da moralidade e da impessoalidade, considerando que tais valores foram incorporados ao seu patrimônio.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/PR 2024).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está juridicamente perfeita. Nos termos do art. 1º, caput e §§ 6º e 7º, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021), estão sujeitos às sanções da referida lei os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de órgãos públicos, bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita corrente, limitando-se a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a verba pública.
• A: Incorreta, pois as entidades do terceiro setor nascem como pessoas jurídicas de direito privado por iniciativa da sociedade civil, dispensando autorização por lei. • C: Incorreta, pois parcerias com o terceiro setor (termos de fomento e colaboração) submetem-se ao regime próprio do MROSC (Lei nº 13.019/2014) e da Lei nº 9.790/1999. • D: Incorreta, pois serviços sociais autônomos (Sistema S) são entes paraestatais privados e não integram a Administração Pública Indireta. • E: Incorreta, pois a aplicação de verbas públicas por particulares submete-se estritamente à moralidade, à impessoalidade e à fiscalização do Tribunal de Contas.
Dica de prova: Entidades do Terceiro Setor (OS, OSCIP, Sistema S) não integram a Administração Indireta, mas seus dirigentes respondem pela Lei de Improbidade Administrativa quando gerem recursos públicos (art. 1º da Lei 8.429/92).
Fundamentos: Sujeição passiva na Lei de Improbidade Administrativa (art. 1º, Lei 8.429/1992) · Regime jurídico do Terceiro Setor e recursos públicos
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/PR 2024 (Procurador - Classe 3), questão 40, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.