Questão 47 · Direito Administrativo: Organização administrativa
Diante do aprofundamento de seus estudos em relação às peculiaridades da teoria do órgão, Rosa inferiu corretamente que
- A) os órgãos da Administração Pública são dotados de personalidade jurídica e capacidade processual, sendo que somente podem ser criados por lei.
- B) os órgãos da Administração Pública não são dotados de personalidade jurídica, de modo que a eles não pode ser reconhecida capacidade processual, sendo que podem ser criados por Decreto.
- C) os órgãos da Administração Pública são dotados de personalidade jurídica, mas não de capacidade processual, sendo que podem ser criados por Decreto.
- D) os órgãos da Administração Pública não são dotados de personalidade jurídica, nem possuem, em regra, capacidade processual, sendo que somente podem ser criados por lei.
- E) os órgãos da Administração Pública são dotados de personalidade jurídica, quando assim a lei determinar, situação em que tem capacidade processual, sendo que a sua criação pode decorrer de lei ou de Decreto.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/PR 2024).
Comentário
Gabarito: D.
De acordo com a teoria do órgão (ou princípio da imputação volitiva, formulada por Otto Gierke), os órgãos públicos são meros centros de competências despersonalizados, criados por desconcentração administrativa no interior de uma pessoa jurídica. Por não terem personalidade jurídica própria, os órgãos não possuem patrimônio e, em regra, não ostentam capacidade processual para demandar em juízo (ressalvada a capacidade judiciária extraordinária de órgãos de cúpula para impetrar mandado de segurança na defesa de suas prerrogativas). Além disso, conforme o art. 48, XI, e art. 88 da CF/88, a criação e extinção de órgãos públicos dependem obrigatoriamente de lei.
• A: Incorreta, pois órgãos públicos são entes despersonalizados (sem personalidade jurídica) e sem capacidade processual geral. • B: Incorreta, pois a criação de órgãos depende de lei formal, não podendo ser instituídos por mero decreto. • C: Incorreta, pois afirma incorretamente que órgãos têm personalidade jurídica e que podem nascer por decreto. • E: Incorreta, pois nenhum órgão público possui personalidade jurídica e a sua criação está sob reserva legal.
Dica de prova: Órgão não tem personalidade jurídica nem capacidade processual como regra geral, e sua criação exige obrigatoriamente lei formal (art. 48, XI, da CF). O decreto autônomo (art. 84, VI) só pode extinguir órgãos vagos.
Fundamentos: Teoria do órgão e despersonalização jurídica · Exigência de lei formal para criação de órgãos públicos (art. 48, XI, CF)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/PR 2024 (Analista Legislativo - Advogado), questão 47, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.