Questão 39 · Direito Administrativo: Organização administrativa
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Administração Pública pode ser organizada de forma direta e indireta. A Administração Pública direta compreende os órgãos e entidades que integram a estrutura do Estado, como ministérios, secretarias e autarquias, que atuam de forma centralizada, sob a supervisão direta do governo. Já a Administração Pública indireta é constituída por entidades com personalidade jurídica própria, como empresas estatais, fundações públicas e empresas de economia mista, que operam de forma descentralizada, embora ainda estejam sujeitas ao controle do Estado.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a entidade da administração indireta que se caracteriza pelo serviço autônomo, criado por lei, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
- A) Autarquia.
- B) Empresa pública.
- C) Fundação pública.
- D) Sociedade de economia mista.
- E) Organização da Sociedade Civil.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/TO 2024).
Comentário
Gabarito: A.
O enunciado reproduz a definição legal de autarquia, expressamente consagrada no art. 5º, inciso I, do Decreto-Lei nº 200/1967:
> "I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada."
As autarquias integram a administração pública indireta, possuem personalidade jurídica de direito público e dedicam-se com exclusividade ao exercício de atividades estatais típicas.
Análise das demais alternativas:
- (B) Incorreta, pois empresa pública possui personalidade jurídica de direito privado, criação autorizada por lei e atua primordialmente na exploração econômica ou prestação de serviços públicos.
- (C) Incorreta, pois a fundação pública destina-se ao desenvolvimento de atividades não lucrativas de interesse social, científico ou assistencial.
- (D) Incorreta, pois sociedade de economia mista tem personalidade jurídica de direito privado, capital público e privado e obrigatoriamente a forma de S/A.
- (E) Incorreta, pois Organizações da Sociedade Civil (OSC) pertencem ao terceiro setor (entidades privadas sem fins lucrativos), não integrando a administração indireta.
Dica de prova: Memorize as expressões-chave do Dec.-Lei 200/1967: "serviço autônomo", "criado por lei" e "atividades típicas da Administração Pública" sempre apontam para a autarquia.
Fundamentos: Decreto-Lei 200/1967, art. 5º, I
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/TO 2024 (Técnico Legislativo - Assistência Administrativa), questão 39, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.